MPT firmou cooperação técnica com o COFEM

por | maio 19, 2023 | Legislação

MPT firmou cooperação técnica com o COFEM para o combate de irregularidades em estágios profissionais. A renovação do Acordo foi publicada no DOU em 12/04/2022 e o Plano de trabalho para operacionalização do Acordo, no dia 27 de setembro, em Brasília.

O Acordo tem como objetivo principal, fiscalizar, com base na Lei de Estágio, e na lei de Regulamentação do Museólogo, a existência de estagiários sem supervisão de profissional habilitado e registrado nos COREMs e incompatibilidades entre o Plano de Estágio e a carga horária dos estagiários.

Ao encontrar qualquer anormalidade, o COREM deverá notificar o responsável pela infração cometida, a qual, não sendo corrigida no prazo estabelecido, obrigará ao COREM a comunicação, ao Ministério Público, que se encarregará da autuação e do estabelecimento das penalidades previstas.

Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Geral – Extrato de Acordo de Cooperação Técnica

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público do Trabalho – MPT e o Conselho Federal de Museologia – COFEM.
OBJETO: Cooperação técnica e intercâmbio de informações entre os órgãos partícipes, visando à obtenção de maior eficiência e tempestividade na adoção de providências relacionadas às matérias pertinentes a eventuais irregularidades em estágios nas profissões regulamentadas.
DATA DA ASSINATURA: 24.11.2021.
ASSINAM: pelo MPT, José de Lima Ramos Pereira; pelo COFEM, Rita de Cassia de Mattos.
PROCESSO: 20.02.0001.0008732/2020-52 – Publicado no DOU Nº 70, terça-feira, 12 de abril de 2022, pag.129.

Crédito: CONAFRET

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